É comum que distribuidoras estabeleçam em contratos de compra e venda de combustíveis uma galonagem mínima que os postos devem adquirir em determinado período, geralmente durante contratos de exclusividade que variam de 05 a 10 anos.
No entanto, muitas vezes, ao longo do contrato, os postos percebem que não conseguirão alcançar o volume estipulado.
Isso os coloca em um dilema, já que não podem adquirir mais combustível do que o mercado local demanda. E, ao término do contrato, podem enfrentar multas milionárias por não terem atingido a meta estabelecida.
Vale lembrar que, quando o ajuste da galonagem não é feito a tempo, o posto acaba sofrendo com penalidades desproporcionais. Recentemente, discutimos no artigo anterior como os tribunais têm reduzido multas milionárias impostas a postos de gasolina, aplicando o princípio da equidade para evitar a falência dos estabelecimentos.
Neste artigo, vamos avaliar a possibilidade de rever contratos que se tornaram impossíveis de serem cumpridos pelo revendedor, gerando multas que, se não forem reavaliadas, podem levá-lo à falência.
1- É possível fazer a revisão do contrato de revenda de combustíveis?
Sim, uma alternativa para os postos é buscar a revisão do contrato através de uma ação judicial. A ideia é ajustar o volume contratual à capacidade real de vendas do posto, evitando assim penalidades financeiras ao final do contrato.
Os tribunais têm sido receptivos a esse tipo de revisão contratual, fundamentando-se na legislação antitruste e no Código Civil. Isso porque os negócios jurídicos devem ser interpretados de acordo com os princípios da boa-fé, e os contratantes têm a obrigação de agir com probidade tanto na celebração quanto na execução do contrato. Além disso, em contratos de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias devem ser interpretadas em favor do aderente, ou seja, do posto revendedor.
2- O que os tribunais dizem sobre a cláusula de litragem mínima?
Dentro deste cenário, o TJMT em novembro de 2022 decidiu pela revisão do contrato com base na Lei Antitruste: “É possível a revisão do contrato no que diz respeito a quantidade de galonagem adquirida por produto, haja vista que a quantidade mínima coloca a autora em situação de desvantagem, que constituí infração de ordem econômica, prevista no artigo 36, parágrafo 3º, inciso IX da Lei nº. 12.529/2011 (Ap. 0011228-41.2015.8.11.0041MT). Na mesma linha foi como decidiu o STJ, embora por aplicação de norma jurídica diversa do que decidiu o TJMT no acórdão anterior, onde manteve na íntegra o emblemático acórdão do TJSP, considerando nula a cláusula de litragem mínima por aplicação dos artigos 113, 422 e 423 do Código Civil.
Os tribunais brasileiros, como o TJMT e o STJ, já perceberam que a galonagem mínima é frequentemente usada como uma “armadilha” contratual. A justiça entende que, se a meta for irreal, ela deixa de ser um acordo comercial e passa a ser uma infração de ordem econômica.
O exemplo da “venda casada” de metas:
Imagine que, para assinar com uma bandeira, a distribuidora exija que seu posto compre um volume que só seria possível se não houvesse nenhum concorrente num raio de 10km. Na prática, a distribuidora transfere todo o risco do negócio para você.
Em decisões recentes (como a Ap. 0011228-41.2015 do TJMT), os juízes deixaram claro: se a quantidade mínima coloca o posto em uma desvantagem excessiva, a cláusula pode ser anulada. O entendimento é que o contrato deve servir para vender combustível, e não para gerar lucro através de multas por metas impossíveis.
3. Por que o STJ entende que a distribuidora não pode impor metas aleatórias?
Ao analisar casos emblemáticos (como no Agravo nº 2217030-98.2021.8.26.0000), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou um entendimento que serve de escudo para o revendedor. Em vez de aceitar a “litragem mínima” como algo sagrado, o tribunal destacou pontos cruciais que você, dono de posto, precisa saber:
- A meta foi imposta ou combinada? O tribunal observou que, muitas vezes, a distribuidora usa sua “pujança comercial” para impor números sem qualquer estudo de viabilidade real da região. Se a meta é um “chute” da companhia, ela perde a validade.
- O dever de rever os números: Se desde o início do contrato o posto não atingir a meta, a distribuidora, agindo de boa-fé, deveria reduzir os valores. Manter uma meta inalcançável apenas para gerar multa no futuro é considerado abuso de poder econômico.
- O erro induzido: Muitos revendedores assinam contratos acreditando na viabilidade prometida pela distribuidora. Quando essa viabilidade não se concretiza por falha de análise da companhia, o risco não pode ser exclusivo do posto.
4. Quando o contrato pode ser considerado encerrado sem multa?
Essa é a decisão que mais impacta o setor: quando se prova que a cláusula de galonagem é abusiva e impossível de ser cumprida, o judiciário pode declarar o contrato vencido pelo prazo, sem que o posto precise pagar as multas de rescisão ou de galonagem mínima.
Isso significa que a “vontade do contrato” (pacta sunt servanda) não é absoluta. Ela deve respeitar a boa-fé objetiva e a realidade do mercado de combustíveis.
Para entender na prática, imagine este cenário:
Um posto assina um contrato prevendo a compra de 300 mil litros/mês. Contudo, desde o primeiro mês, o posto só consegue vender 150 mil litros, pois a região está saturada de concorrentes. A distribuidora, mesmo vendo os relatórios mensais de venda baixa, nunca sugere reduzir a meta. Ao final de 5 anos, ela tenta prorrogar o contrato à força ou cobrar uma multa milionária pelo déficit acumulado.
Nesse caso, o entendimento do STJ é claro: a meta era inexequível (impossível) desde o início. Como a distribuidora não apresentou estudo de viabilidade e não ajustou os números ao longo do tempo, ela agiu sem boa-fé. Na prática, o juiz pode considerar o contrato encerrado pelo tempo decorrido, livrando o revendedor da multa e da prorrogação compulsória.
A revisão da galonagem mínima não deve ser vista como um “confronto” com a distribuidora, mas como uma readequação necessária para que a parceria seja sustentável para ambos os lados. Um contrato saudável é aquele em que a distribuidora lucra com a venda real do produto e o revendedor consegue manter sua operação com previsibilidade e segurança.
Como vimos, o entendimento atual do STJ e de diversos tribunais estaduais abre uma janela de oportunidade para que o revendedor não seja refém de números “aleatórios” ou de cláusulas de exclusividade que se tornam perpétuas. O foco deve ser sempre a boa-fé objetiva: se a realidade do mercado mudou, o contrato precisa acompanhar essa mudança.
Autor:
Dr. Antonio Fidelis
Sócio proprietário no escritório Fidelis & Faustino Advogados Associados. Especialista em postos revendedores de combustíveis e colunista do Blog do Portal e Academia Brasil Postos. Inscrito na OAB/PR 19.759